Economia | A ALCA

O ex-presidente dos EUA, George Bush, no ano 1990, apresentou o seu o projeto “Iniciativa para as Américas", que tinha como objetivo o aprofundamento das relações dos EUA, com a América Latina. O presidente americano tinha este projeto como principal prioridade, a política externa dos Estados Unidos. Os pontos mais relevantes para este projeto seriam os investimentos, divida externa e do comércio. Então surgiu a idéia de constituir uma área de livre comércio do Alasca à Terra do Fogo, com a retirada das barreiras que ainda atrapalhavam os interesses das corporações norte-americanas. No mesmo ano Bill Clinton conseguiu a primeira vitória nesta area com a assinatura do Nafta, que entrou em vigor em 1994 e foi considerado um passo importante na construção da almejada “integração” do continente.

CUPULA DE MIAMI - Em 10 de dezembro de 1994 em Miami, Bill Clinton reuniu 34 presidentes das Américas exceto Cuba, para uma Reunião de Cúpula das Américas, para apresentar o projeto a ALCA (Área de Livre Comercio das Américas) esta integração comercial isentaria gradativamente as tarifas, entre os países participantes desse audacioso projeto, assinaram compromisso de concluir as negociações até 2005 para a formação da área e também foi aprovado a Declaração de princípios e plano de ação. Na Declaração de Princípios, paises se propõem a um pacto pela preservação e fortalecimento da democracia, promoção da prosperidade, erradicação da pobreza e da discriminação, desenvolvimento sustentável e conservação do meio ambiente. Para o cumprimento das diretrizes contidas na Declaração de Princípios, os países ali representados elaboraram um Plano de Ação para cada um dos temas acima citados, onde também aparecem os passos a serem dados para a formação da ALCA, inclusive com um cronograma inicial para os trabalhos. Os paises Membros são: Antigua e Barbuda, Argentina, Bahamas, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Dominica, El Salvador, Equador, Estados Unidos da América, Granada, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Santa Lúcia, São Cristóvão e Neves, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela.
REUNIÃO MINISTERIAL DE DENVER - Em 30 de junho de 1995 foi realizada a I reunião com os Ministros de Comércio do hemisfério (Reunião Ministerial de Denver, EUA), conforme calendário definido pela Cúpula de Miami, que concordaram em iniciar imediatamente um programa de trabalho para preparar para o início de negociações da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), na qual as barreiras ao comércio e aos investimentos serão eliminadas progressivamente, As negociações serão concluídas até o ano 2005, também ficou documentado que a ALCA terá como base os acordos sub-regionais e bilaterais existentes e que o acordo será um empreendimento único (single undertaking) e compatível com os dispositivos do Acordo da OMC. Quanto ao nível de desenvolvimento e a dimensão das economias, seriam estudados os meios para facilitar a integração de todos os paises membros das Américas, também foi reconhecida pelos ministros a importância de alcançar a estabilidade macroeconômica e os esforços que estão sendo empreendidos pelos países de nosso hemisfério a fim de obter essa estabilidade.
Foram criados 7 Grupos de Trabalho cobrindo as áreas, para facilitar as negociações que são: acesso a mercados; procedimentos aduaneiros e regras de origem; investimentos; normas e barreiras técnicas ao comércio; medidas sanitárias e fitossanitárias; subsídios, antidumping e direitos compensatórios; e economias menores. Estes grupos de trabalho tinham como objetivo preparar um relatório, o qual seria apresentado à Reunião Ministerial sobre Comércio em 21 de Março de 1996 que deverá incluir recomendações para ações posteriores.
REUNIÃO MINISTERIAL DE CARTAGENA - Em 21 de Março de 1996 foi realizada a II Reunião Ministerial organizada pelo governo da Colômbia, realizada em Cartagena, houve avanços de acordo com o cronograma, foi difícil mais chegaram a uma declaração de consenso, com avanços significativos e chegou-se a conclusão que a ALCA representa um processo importante para o desenvolvimento das Américas. Ficaram documentadas varias decisões importantes, foram criados quatro novos grupos de trabalho (serviços; política de competição; direitos da propriedade intelectual; e licitações governamentais), cada um com termos de referências específicos e com os países coordenadores designados; também teve início negociações para a criação do 12º grupo de trabalho para tratar da resolução de disputas, o entendimento real desse fato não pode ser subestimado, uma vez que os novos grupos tratam de alguns dos tópicos mais polêmicos da ALCA.
Em Cartagena, todos os grupos de trabalhos, foram orientados a procurar solucionar os problemas mais importantes das pequenas economias. A coordenação dos grupos de trabalho foi ampliado. Outra decisão importantíssima foi delegada aos Vice-Ministros do Comércio que se encontrariam no mínimo três vezes antes da reunião ministerial de 16 de maio de 1997 em Belo Horizonte e que deveriam se empenhar na complementação da preparação técnica do processo da ALCA, com ampla orientação política que somente funcionários com poder de decisão poderiam dar. O primeiro objetivo dos vice-ministros será a de analisar quando as negociações objetivas poderão se iniciar e fazer recomendações sobre este assunto na reunião ministerial de 16 de maio de 1997. Houve maior participação do setor privado no processo com a ALCA. Em Denver, um fórum de negócios antecedeu a reunião ministerial de comércio; já em Cartagena, os Ministros de Comércio se reuniram no final desse fórum de negócios para receber os relatórios das várias Oficinas de Negócios que se reuniram durante o evento.
REUNIÃO MINISTERIAL DE BELO HORIZONTE - Em 16 de Maio de 1997 foi realizada a III Reunião Ministerial em Belo Horizonte, onde os ministros responsáveis por comércio, examinaram os resultados do programa de trabalho aprovado por todos os ministros em reuniões ministeriais anteriores, realizadas em Denver e em Cartagena das Índias, para preparar as negociações sobre a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). Foi confirmando o compromisso de concluir as negociações, o mais tardar até 2005 e de fazer até o fim deste século progresso concreto para a realização desse objetivo.
Os Ministros Responsáveis por Comércio, reunidos em Belo Horizonte em 16 de de Maio de 1997 para a III Reunião de Ministros Responsáveis por Comércio, Examinaram os resultados do programa de trabalho aprovado por todos os ministros em Reuniões Ministeriais anteriores, realizadas em Denver e em Cartagena das Índias, para preparar as negociações sobre a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). Confirmando o compromisso de concluir as negociações, o mais tardar, até 2005 e de fazer, até o fim deste século, progresso concreto para a realização desse objetivo.
Foi analisado o progresso substancial alcançado na liberalização do comércio no hemisfério desde o início do processo em 10 de Dezembro de 1994. Concluíram que esse progresso estava refletindo na crescente ampliação e aprofundamento dos acordos sub-regionais e bilaterais existentes; na implementação das obrigações assumidas por todos os países membros no âmbito da Rodada Uruguai; na negociação de novos acordos bilaterais e sub-regionais de livre comércio no hemisfério; na participação de alguns países do Hemisfério Ocidental na negociação de acordos setoriais de liberalização do comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC); e em medidas autônomas de liberalização do comércio adotadas por países individuais. Foi confirmado o compromisso de garantir todos os esforços para promover o livre comércio no hemisfério, ser consistentes com nossas obrigações no âmbito da OMC, particularmente o Artigo XXIV do GATT 1994 e seu Entendimento na Rodada Uruguai e com o Artigo V do GATS. Confirmado o princípio anteriormente adotado de que a construção da ALCA não imporá barreiras a outros países. Evitar políticas que possam afetar negativamente o comércio no hemisfério. Ainda em Belo Horizonte os Ministros relacionaram o lançamento das negociações na II Cúpula das Américas em Santiago do Chile, abril de 1998 a que se alcançasse acordo, até a IV Reunião Ministerial de São José da Costa Rica, em 19 de março de 1998, sobre seus objetivos, enfoques, estrutura e localização.
REUNIÃO MINISTERIAL DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - Em 19 de Março de 1998 foi realizada a IV Reunião Ministerial em São José da Costa Rica, sendo que as decisões adotadas compõem o acôrdo demandado em Belo Horizonte, o qual constituem conjunto capaz de refletir satisfatoriamente parcelas essenciais dos interesses dos países participantes do exercício hemisférico, tanto no que diz respeito ao tratamento dos temas substantivos quanto à montagem da estrutura e da organização das negociações. E como destaque desta reunião foi o resultado político com a recomendação aos Chefes de Estado e de Governo da II Cúpula das Américas, que teve lugar em Santiago, de 18 a 19 de abril de 1998 para iniciar as negociações sobre a ALCA. Também ficou decidido que o objetivo geral das negociações é estabelecer uma área de livre comércio no continente e que as barreiras seriam eliminadas progressivamente ao comércio de bens e de serviços e aos investimentos, concluindo-se as negociações no mais tardar até 2005 e alcançando progressos concretos até o final deste século. A estrutura da fase inicial das negociações, conforme decisões da reunião ministerial de São José da Costa Rica e confirmadas pelos Chefes de Estados e de Governo na II Cúpula das Américas em Santiago do Chile, 18 e 19.04.98), as negociações foram estruturadas da seguinte forma:
ESTRUTURA DA FASE INICIAL DAS NECIAÇÕES – I - Os Ministros responsáveis pela supervisão e direção superiores das negociações, se reuniriam no mínino a cada dezoito meses; II - Comitê de Negociações Comerciais formado pelos Vice-Ministros Responsáveis por Comércio, responsável pela orientação permanente das negociações, deveriam se reunir no mínimo a cada seis meses; III - Nove Grupos de Negociação, abrangendo os temas: acesso a mercados; investimentos; serviços; compras governamentais; solução de controvérsias; agricultura; direitos de propriedade intelectual; subsídios, anti-dumping e medidas compensatórias; e políticas de concorrência. IV - Três instâncias não negociadoras, sendo que cada estância será formada por um presidente e um vice presidente eleitos e substituídos a cada dezoito meses, com referencia aos temas a seguir. V - Grupo Consultivo sobre Economias Menores, vinculado diretamente ao Comitê de Negociações Comerciais, para manter sob exame os interesses específicos das economias menores do continente; VI - Comitê de Representantes Governamentais, para receber e analisar os pontos de vista dos diferentes setores da Sociedade Civil. VII - Comitê Conjunto sobre Comércio Eletrônico, integrado por especialistas governamentais e do setor privado, para apresentar recomendações à próxima reunião ministerial. VIII - Comitê Conjunto sobre Comércio Eletrônico, integrado por especialistas governamentais e do setor privado, para apresentar recomendações à próxima reunião ministerial.
A presidência do processo da ALCA será rotativa, sendo que o país que sediar a reunião deverá presidir o Comitê de Negociações Comerciais, conforme calendário: Canadá de maio de 1988 até outubro de 1999; Argentina de novembro de 1999 até abril de 2001; Equador de maio de 2001 até outubro de 2002; ); e co-presidência entre Brasil e Estados Unidos de novembro de 2002 até dezembro de 2004, ou até a conclusão das negociações. Também ficou negociado que os grupos de negociações se reuniriam em sede única, local que seria instalada também a Secretaria Administrativa para apoiar as negociações, seguindo o rodízio: Miami de 1998 a 2001; Cidade do Panamá de 2001 até 2003; e Cidade do México de 2003 e 2004, ou até a conclusão das negociações.
I REUNIÃO COMITÊ DE NEDOCIAÇÕES DE BUENO AIRES - Na I Reunião do Comitê de Negociações Comerciais; CNC em Buenos Aires, de 17 a 19 de junho de 1998, foram implementadas as decisões tomadas na IV Reunião Ministerial de São José e na II Cúpula das Américas, também chegaram aos seguintes resultados; estabelecimento do programa de trabalho dos nove Grupos de Negociação; do Grupo Consultivo sobre Economias Menores; do Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil; e do Comitê Conjunto de Especialistas dos Governos e do Setor Privado sobre Comércio Eletrônico; estabelecimento do programa de trabalho dos nove Grupos de Negociação; do Grupo Consultivo sobre Economias Menores; do Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil; e do Comitê Conjunto de Especialistas dos Governos e do Setor Privado sobre Comércio Eletrônico; também a confirmação das designações propostas pelos Governos para Presidentes e Vice-Presidentes dos Grupos e Comitês. No caso do Brasil foi referendado o nome do Secretário Carlos Márcio Bicalho Cozendey, para presidir o Grupo de Negociação sobre Subsídios, Antidumping e Medidas Compensatório, até novembro de 1999.
Como já estava definido o aspecto básico das negociações com relação a ALCA que são: objetivos, princípios, estrutura e localização. Foi realizada em Miami (setembro e outubro de 1998), a primeira rodada de reuniões dos Grupos de Negociações e dos demais Comitês e do Grupo Consultivo. Nessa ocasião, foram tratadas basicamente questões organizacionais dos trabalhos futuros dos GNs. Os Grupos definiram de 3 a 4 encontros para o ano de 1999, conforme suas necessidades. também, alguns Grupos acordaram, em linha com a posição do MERCOSUL, concluir tarefas pendentes, relacionadas com levantamento de dados,que deverão servir de apoio às negociações.
II REUNIÃO DO COMITÊ DE NEGOCIAÇÕES DE PARAMARIBO, SURINAME - De 2 a 3 de dezembro de 1998 foi realizada a segunda Reunião do Comitê de Negociações pelos Vice-Ministros em Paramaribo, Suriname, sendo que as medidas de facilitação de negócios (MFNs) teriam prioridades: I já identificadas no processo ALCA pelos Grupos; II recomendadas pelo Foro Empresarial das Américas; e III propostas adicionalmente pelos Governos até meados de setembro de 1998. O II CNC definiu procedimento para a seleção do conjunto das medidas de de facilitação de negócios, compiladas pelo Comitê Tripartite (BID, OEA, CEPAL), a serem implementadas até o ano 2000, tambem definiu regras e procedimentos para as negociações. Na seleção das medidas de facilitação de negócios, os Vice-Ministros acordaram dar prioridade às propostas relacionadas a procedimentos aduaneiros. O CNC acordou que as MFNs são aquelas que não exigem a negociação de compromissos específicos, juridicamente obrigatórios. Em Paramaribo, também foi criado o Subcomitê de Orçamento e Administração do CNC, com o objetivo de considerar assuntos administrativos, recomendando soluções aos Vice-Ministros reunidos no CNC.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ DE NEGOCIAÇÕES EM MIAMI - Foi realizada em Miami uma sessão extraordinária do comitê de Negociações Comerciais em Abril de 1999, objetivando a facilitação de negócios. Estas medidas foram divididas em dois grupos. As ligadas a procedimentos aduaneiros e as restantes visando mais transparência em diversos setores como agricultura, propriedade intelectual, dentre outros. Houve consenso sobre às medidas ligadas à transparência. Neste particular, a Presidente do CNC fez analise uma da situação em conjunto com o Comitê Tripartite (OEA-BID-CEPAL) e reportou ao CNC. Em relação às medidas na área de procedimentos aduaneiros, a Presidente do CNC convocou um Grupo de Peritos para fazer um estudo do assunto em encontro realizado em meados de maio. O resultado dessa reunião também foi enviado ao CNC.
III REUNIÃO DO COMITÊ DE NEGOCIOS COMERCIAL EM COCHABAMBA - Foi realizada em Cochabamba, Bolívia de 28 a 30 de julho de 1999, a III Reunião do Comitê de Negociações Comerciais com os Vice-Ministros, os quais recomendaram aos Ministros de Comércio do Hemisfério a adoção um conjunto de medidas de facilitação de negócios voltadas a procedimentos aduaneiros e a transparência, a serem implementadas até o final do ano 2000. Também houve discussão sobre o futuro do processo de conformação de uma ALCA, onde os Ministros teriam o poder de decisão.
REUNIÃO MINESTERIAL DE TORONTO - A Reunião Ministerial de Toronto, em 3 e 4 de novembro de 1999, rendeu bons resultados entre os quais a aprovação de oito medidas de facilitação de negócios sobre procedimentos aduaneiros e mais dez sobre transparência. Foram estabelecidas diretrizes para o futuro das negociações até a Reunião Ministerial de Buenos Aires, a realizar-se em abril de 2001: Também ficou agendada para janeiro de 2000 uma reunião em Miami, com a participação dos nove grupos negociadores, para preparar até a próxima reunião ministerial, minuta de acordo em suas respectivas áreas, contendo textos de consenso, alternativas e textos entre colchetes. Esse trabalho será analisado pelo Comitê de Negociações Comerciais até noventa dias antes da reunião ministerial, para que aquele órgão tenha tempo de reunir e concluir os textos e preparar relatório aos Ministros. Os grupos negociadores que tratam do acesso a mercados para bens e serviços deverão discutir modalidades e procedimentos para as negociações nas suas respectivas áreas.
Foram indicados os Presidentes e Vice-Presidentes dos Grupos e Comitês do processo ALCA. O Embaixador brasileiro Francisco Thompson Flores foi indicado, para a presidência do Grupo Negociador de Agricultura.
Os Ministros de países membros da ALCA aprovaram mensagem a ser enviada ao Conselho da OMC, na Rodada do Milênio, sobre a eliminação de subsídios agrícolas.
Assim que foi assinado o decreto que institucionalizou o mecanismo de coordenação entre os diversos órgãos internos do Governo brasileiro para questões de ALCA, denominado Seção Nacional de Coordenação dos Assuntos Relativos a ALCA (SENALCA), varias entidades de peso da sociedade civil como a Confederação Nacional da Indústria, a Confederação Nacional da Agricultura, a Confederação Geral dos Trabalhadores, a Central Única dos Trabalhadores, a Força Sindical, dentre outras organizações, passaram a participar dos trabalhos da SENALCA. Ela passou a ser presidida pelo Subsecretário-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior (SGIE) do Itamaraty, a quem incumbiu representar o Brasil no Comitê de Negociações Comerciais até 2003, quando a presidência passou a ser exercida pelo Subsecretário-Geral da América do Sul (SGAS). A preocupação central do. Itamaraty tem sido a de reforçar o papel da SENALCA, como fonte inspiradora e legitimadora das ações diplomáticas brasileiras no processo da ALCA, de maneira a aprofundar a participação da sociedade brasileira na negociação.

IV REUNÃO MINESTERIAL DE BUENO AIRES - A VI Reunião Ministerial da ALCA realizada em Buenos Aires em 7 de abril de 2001 foram tomadas decisões importantes para o progresso do processo da ALCA. Os países que fazem parte do MERCOSUL em consenso defenderam posições comuns nas negociações da Reunião Ministerial e também no processo preparatório, outra decisão importante foi à confirmação de concluir as negociações até o ano 2005. Outro acordo importante onde os grupos responsáveis pelos temas afetos a acesso a mercados (Grupos de Negociações de Acesso a Mercados, Agricultura Serviços, Investimento e Compras Governamentais) devem definir métodos e modalidades da negociação tarifária até 1º de abril de 2002. Será iniciada em 15 de maio de 2002 a negociação de acesso, com a discussão da definição dos cronogramas de desgravação tarifária. O tratamento dado aos temas ambientais e trabalhistas foi examinado pelos Ministros os quais instruíram os grupos de negociação "a dar continuidade a seu trabalho segundo o princípio geral de que qualquer delegação tem o direito de apresentar as propostas de texto que considere relevantes para o avanço efetivo do processo, as quais, eventualmente, ficarão entre colchetes" (Declaração Ministerial, Anexo I, "Instruções Gerais", parágrafo 1). Ficou expresso no mesmo item a pedido do Brasil e outras delegações, que muitos ministros reconheceram que as questões ambientais e trabalhistas não deveriam ser invocadas como condicionantes, nem submetidas a disciplinas cujo descumprimento esteja sujeito a restrições ou sanções comerciais.
Outro destaque da Reunião Ministerial foi reconhecer a necessidade de promover-se uma maior transparência no processo negociador da ALCA, de forma a incentivar a participação crescente da sociedade civil, ponto sempre reiterado pelo principal negociador brasileiro da ALCA, Embaixador José Alfredo Graça Lima. A Declaração dedicou oito parágrafos ao tema, tomando significativas decisões a respeito. Em uma atitude inovadora em se tratando de acordos comerciais, os Ministros concordaram em "tornar pública a minuta do Acordo da ALCA, nas quatro línguas oficiais, após a III Cúpula das Américas" (Declaração Ministerial, parágrafo 23). A tradução do acordo para o português está disponível no site oficial da ALCA (http://www.ftaa-alca.org/FTAADraft03/Index_p.asp). Ademais, por inspiração brasileira, os Ministros concordaram em tomar nota "dos foros e seminários sobre as negociações da ALCA que diferentes organizações da sociedade civil têm realizado nos países da região", convidando essas entidades a "apresentar as conclusões de seus trabalhos ao Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil" (Declaração Ministerial, parágrafo 30).
O Ministro Celso Lafer insistiu na necessidade de procurar mecanismos de consulta com a sociedade civil em relação a todo esse processo da ALCA e que o Brasil não assinará e o Congresso Nacional não ratificará um acordo que não seja bom para o Brasil. Ainda em Buenos Aires, por iniciativa brasileira, foi reiterado pelos Ministros que as negociações deverão ser equilibradas e que deverá haver progressos, até a Reunião Ministerial do Equador, em outubro de 2002, em todos os grupos de negociação.
III CÚPULA EM QUÉBEC, CANADÁ - De 20 a 22 de abril de 2001 em Québec, Canadá, na III Cúpula das Américas os Chefes de Estado e de Governo orientaram os seus Ministros do Comercio a assegurar que as negociações do Acordo da ALCA sejam concluídas, o mais tardar, em janeiro de 2005, para a entrada em vigor o quanto antes, até no máximo dezembro de 2005. Os ministros também determinaram que se tornasse pública a primeira minuta do Acordo da ALCA, a qual foi publicada em 3 de julho de 2002. O presidente Fernando Henrique Cardoso relacionou em seu discurso quais são os requisitos básicos para um acordo hemisférico ser bom para o Brasil: "A ALCA será bem-vinda se sua criação for um passo para dar acesso aos mercados mais dinâmicos; se efetivamente for o caminho para regras compartilhadas sobre antidumping; se reduzir as barreiras não-tarifárias; se evitar a distorção protecionista das boas regras sanitárias; se, ao proteger a propriedade intelectual, promover, ao mesmo tempo, a capacidade tecnológica de nossos povos."

VII REUNIÃO MINISTERIAL DE QUITO, EQUADOR - Em 1 de novembro de 2002 foi realizada em Quito, Equador, a VII Reunião Ministerial das negociações da ALCA A Reunião Ministerial de Quito ocorreu no contexto da transição das negociações hemisféricas para etapa caracterizada pela apresentação de ofertas iniciais de acesso a mercados, a realizar-se no período de 15 de dezembro de 2002 a 15 de fevereiro de 2003, em cinco grupos negociadores: acesso a mercados, agricultura, serviços, investimentos e compras governamentais. O Comitê de Negociações Comerciais realizou um trabalho preparatório para facilitar a aprovação da Declaração de Quito, sendo que o projeto enviado pelo CNC continha apenas uma pendência (um colchete) na quinta frase do parágrafo 15, de agricultura. Redigida nos seguintes termos: "Asimismo, reconocemos que [la evaluación que cada uno de nosotros hará de] los resultados de las negociaciones de acceso a mercados en agricultura en el ALCA dependerá del progreso que consigamos alcanzar en los otros temas que son parte de la agenda agrícola." As delegações analisaram os progressos alcançados sob a presidência equatoriana e avaliavam as perspectivas para a próxima etapa das negociações. O Embaixador Robert Zoellick representante dos EUA, destacou o seu parecer onde o Brasil e EUA assumiram a co-presidência em um momento particulamente importante das negociações, e reconheceu que o Brasil atravessava um momento de transição, no onde o novo governo necessitava de tempo para estudar todo o processo e definir o caminho a seguir.
VIII REUNIÃO MINISTERIAL DE MIAMI - Em 20 de novembro de 2003 foi realizada a VIII Reunião Ministerial da ALCA em Miami, sendo que a declaração final incorporou o conceito de flexibilidade no processo negociador do hemisfério, esta refletido no parágrafo 7, no qual se reconhece que "os países podem assumir diferentes níveis de compromissos", e se decide "desenvolver um conjunto comum e equilibrado de direitos e obrigações aplicáveis a todos os países", ao mesmo tempo em que se permite que "os países que assim o decidam, no âmbito da ALCA, possam acordar benefícios e obrigações adicionais". Para tanto, aqueles países poderão conduzir "negociações plurilaterais no âmbito da ALCA, definindo as obrigações nas respectivas áreas individuais". No parágrafo 9 e 10 da Declaração também dava instruções gerais, para o encaminhamento das negociações à luz da nova "visão da ALCA" definida nos parágrafos 5 a 8. Nesse sentido, instruiu-se o Comitê de Negociações Comerciais (CNC) a desenvolver "um conjunto comum e equilibrado de direitos e obrigações, aplicáveis a todos os países", incluindo disposições nas nove áreas temáticas que se vinham negociando, a saber: acesso a mercados; agricultura; serviços; investimentos; compras governamentais; propriedade intelectual; política de concorrência; subsídios, antidumping e medidas compensatórias; e solução de controvérsias. Os países que desejarem negociar direitos e obrigações adicionais deverão notificar a Co-Presidência de sua intenção antes do início das negociações e os países que não desejem participar dessas negociações poderão acompanhá-las como observadores e poderão optar por converter-se em participantes plenos em qualquer momento do processo negociador. Os resultados das negociações deverão ser compatíveis com a OMC.
O CNC deverá determinar os procedimentos para as negociações e instituir os Grupos de Negociações e o Comitê Técnico de Assuntos Institucionais (CTI), "no mais tardar por ocasião da XVII Reunião do CNC", cuja sessão inicial ocorreu em Puebla, de 2 a 6 de fevereiro de 2004, "a fim de permitir que as negociações procedam simultaneamente e concluam em conformidade com o calendário" da ALCA (janeiro de 2005). O parágrafo 19 determina que o futuro acordo também deverá, por meio de disciplinas horizontais e em cada área de negociação, "tomar em conta as diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias", outorgando especial atenção às economias menores. Ademais, se instruiu o Grupo Consultivo sobre Economias Menores (GCEM) a elaborar recomendações sobre "os métodos e mecanismos de financiamento para abordar as necessidades de ajuste que resultem das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias".
Também foram incorporadas a Declaração, menções ao tema do tratamento das diferenças dos níveis de desenvolvimento e de tamanho das economias (parágrafos 14 a 16), ao Programa de Cooperação Hemisférica – PCH (17 a 22) e à participação da sociedade civil (23 a 28). Quanto ao primeiro tema, instruiu-se o Grupo Consultivo sobre Economias Menores a fazer recomendações sobre as características de um Comitê Permanente, a fim de que forme parte da institucionalidade da ALCA. Cabe também ressaltar que, em relação ao tema da participação da sociedade civil, instruiu-se o Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil a formular recomendações sobre a criação de um Comitê Consultivo sobre o assunto, de modo que o CNC possa apresentar aos Ministros uma proposta para sua criação e nos parágrafos 2 e 37 acomodaram menções ao processo da Cúpula das Américas e temas de especial interesse para algumas delegações (EUA, Canadá), que não integram a agenda negociadora da ALCA (temas laborais e meio ambientais, diversidade cultural). No que diz respeito ao tema laboral, se compartem "os pontos de vista expressados na Declaração [da Conferência Inter-Americana de Ministros do Trabalho – CIMT] de Salvador" e se solicita à CIMT que, por intermédio dos Co-Presidentes da ALCA, mantenha os Ministros de Comércio informados dos resultados daquela iniciativa hemisférica.
Este tema é muito polêmico e complexo e aqui fica apenas um resumo do processo da ALCA e se você necessita mais informações procure no site www.alca-ftaa.org/alca_p.asp ou www.2.mre.gov.br/alca/senalca.htm fonte de dados deste texto.